PLANO DE PD&I: PRAZO (31 DE MAIO)

Por Nathália Gabriel e Sarah Benezar, da área de PD&I.

Empresas que desejam usufruir dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) precisam estar atentas ao Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Esse documento formal é essencial para a organização e execução de ações e projetos de inovação, sendo um requisito obrigatório para a manutenção dos benefícios fiscais concedidos na região.

A elaboração e submissão do Plano de PD&I são regulamentadas pela Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835/2022, que define as diretrizes e prazos para sua apresentação e aprovação.

Até quando deve ser apresentado o Plano?

De acordo com os §§ 5º e 2º do artigo 14 da Portaria nº 9.835, o plano deve ser protocolado até o dia 31 de maio do ano anterior ao início das atividades nele descritas, contemplando os investimentos de dois anos-base.

Ausência de apresentação ou Apresentação inadequada

A não apresentação ou a apresentação inadequada do Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) poderá implicar sanções para as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, previstas na legislação vigente:

PORTARIA ME/SUFRAMA Nº 9.835/2022

Art. 27. A não apresentação do plano de PD&I ou apresentação em desacordo com os requisitos previstos nesta Portaria Conjunta poderá importar na aplicação das penalidades previstas no art. 34 do Decreto nº 10.521, de 2020.

DECRETO Nº 10.521/2020 – Capítulo X – Das Penalidades

Art. 34. Na hipótese de descumprimento das exigências estabelecidas neste Decreto ou de reprovação dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 30, a concessão do benefício será suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.

Para garantir o cumprimento das exigências legais e a aprovação do plano sem contratempos, contar com uma assessoria especializada pode fazer toda a diferença. A DD&L Consultores, com mais de 29 anos de experiência na Zona Franca de Manaus, está pronta para auxiliar sua empresa nesse processo, assegurando que todas as diretrizes normativas sejam atendidas.

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